O que é um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do MPT?

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Convenhamos: ninguém gosta de ‘se incomodar’ com o Ministério Público do Trabalho. Quando a situação chega a esta instância, significa desgaste para o empregador – sempre! A boa notícia é que existe o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Este acordo extrajudicial dá à empresa um prazo para adequar seus processos internos antes de sofrer consequências mais graves. É o seu caso? Veja como agir.

O que é o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O TAC é um instrumento jurídico pelo qual a empresa reconhece que agiu erroneamente. Mais que isso: neste acordo entre  Ministério Público do Trabalho (MPT) e empresa, ela se compromete a rever suas operações para:

  • resolver o problema que está causando; ou
  • compensar danos e prejuízos já causados.

O conceito que está por trás do TAC é “resolver a questão de maneira rápida e efetiva“. Ficam para trás a burocracia e as demoras do sistema Judiciário; o importante é fazer cumprir a lei. Por isso a definição de um prazo para cumprimento do TAC é fundamental.

O TAC é usado para garantir o cumprimento da lei.

No caso específico de órgãos públicos, os limites do TAC estão dentro da previsão legal da Lei da Improbidade Administrativa. Mas para as outras organizações, o TAC é usado para reforçar leis que variam desde o  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Como o TAC é usado para reforçar a legislação trabalhista?

Normalmente, a empresa tem de 90 a 120 dias para se ajustar. O texto da TAC traz instruções sobre quais ações devem ser tomadas pela empresa para evitar penalizações.

É comum que o auditor-fiscal do MPT olhar a existência de 3 aspectos da jornada de trabalho do colaborador:

1 Registro de ponto

Todas as empresas com 10 ou mais colaboradores contratados dentro do regime CLT devem usar Registrador de Ponto Eletrônico (REP), o famoso relógio ponto homologado pelo Inmetro. Ou então sistema compatível com a Portaria 373.

2 Banco de horas

Segundo a CLT, colaboradores e empresas podem firmar um acordo de compensação. Neste caso, as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.

3 Horas extras

A empresa não pode obrigar/exigir em contrato que o colaborador faça horas extras sempre que necessário. Nas jornadas de trabalho regulares, a lei define que ninguém pode trabalhar mais de 8 horas diárias – exceto quando há acordo coletivo.

O que é esperado da empresa quando o TAC é formalizado?

O TAC diz qual a infração está cometendo e como o MPT quer que ela seja corrigida. Ele cita as providências necessárias, o prazo para cumprimento e as penalidades caso a empresa não cumprir o acordo.

Passo a passo para atender o TAC de registro de ponto

  1. Acesse o site do Ministério Público do Trabalho da sua região e baixe a cópia em PDF do documento;
  2. Reúna as pessoas responsáveis pela gestão de ponto da sua empresa: RH, DP, Contador, etc;
  3. Verifique como é o processo de registro de ponto: manual? mecânico? eletrônico?
  4. Busque um fornecedor que ofereça um sistema de gestão e controle de ponto compatível com a Portaria 1510 e/ou Portaria 373 do MTE;
  5. Avalie qual a melhor opção para a sua realidade (este guia de compra é super útil!) e contrate o fornecedor;
  6. Notifique o MPT que você cumpriu sua parte do acordo e relaxe – a sua empresa está regular de novo!

O peso do descaso:  motivo para não deixar de cumprir o prazo do TAC

O TAC pode variar de empresa para empresa, mas existem alguns valores de referência. Dependendo da infração, as multas ficam em cerca de R$1000 por colaborador por dia de atraso no cumprimento do TAC.

O custo acumula rápido, não é mesmo? Por isso é importante se apressar em atendê-lo!

Corra! O prazo é curto…

Você está a procura de um bom sistema de gestão e controle de ponto para atender o TAC? Você precisa de um parceiro de confiança que entenda a sua pressa e necessidade! A Ahgora dá motivos de sobra para você escolher relógio ou aplicativo de ponto.

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