Recebi uma visita do Ministério do Trabalho – e agora?

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Receber a visita surpresa de um fiscal do Ministério do Trabalho parece desconfortável. Mas não pense que é preciso temer as auditorias do MPT. Pelo contrário: é uma oportunidade de identificar o que está errado na gestão de pessoas. Dá tempo para corrigir a conduta, ao invés de ir para tribunal.

 

Qual o papel do MPT?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é diretamente responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. É este o órgão público que media as relações entre colaboradores (empregados) e empresas (empregadores).

Por que estou sendo auditado?

Além da CLT, duas diretrizes definem os limites legais para a jornada de trabalho. A Portaria 1.510 se refere ao registro de ponto eletrônico; já a Portaria 373 amplia a opção para sistemas alternativos. É preciso atender também os acordos coletivos de categorias (quando houver).

Auditores fiscais do MPT regularmente visitam empresas para verificar se esta legislação está ou não sendo cumprida, mas auditorias extras são realizadas no caso de denúncias. Outras questões como condições de trabalho ou casos de assédio também são checados.

Gestão e controle de ponto: por que?Infográfico TAC - Passo a Passo para atender o TAC de registro de ponto

Sabia que o não pagamento de horas extras é uma das principais causas de processos trabalhistas? E nem sempre é questão de má fé por qualquer uma das partes: muitas vezes, é questão de desinformação.

Por isso é essencial registrar a jornada de trabalho – é uma proteção para a empresa e para o colaborador. Fica tudo às claras! Se você não está por dentro da legislação, veja tudo o que você precisa saber sobre banco de horas e horas extras.

As visitas do MPT servem para conferir se a empresa está comprometida a:

  • registrar a freqüência dos colaboradores por meio de ponto eletrônico.
  • remunerar adequadamente as horas trabalhadas.

Como o MPT fiscaliza a jornada de trabalho dos meus colaboradores?

Como falamos anteriormente, fiscais do MPT rotineiramente visitam as empresas e verificam como é feita a gestão de pessoas. Não tem mistério: conversam com o time, conferem registros.

Os mais importantes, neste caso, são:

  • AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados; e
  • ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais.

Estes documentos são gerados pelo sistema de ponto e funcionam como um “diário” do registro de ponto dos colaboradores. Fica registrada cada alteração.

As empresas não conseguem editar estes arquivos. Sempre que existe uma marcação de entrada, deve haver uma marcação de saída. Nenhum colaborador deve ter intervalos curtos demais, caracterizando interjornada ou extrajornada.

Socorro! Recebi um Termo de Ajuste de Conduta!

Quando uma irregularidade é identificada em uma visita de auditoria, a empresa é formalmente notificada. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é assinado pelo fiscal do MPT e pelo responsável legal pela empresa.

Esse termo de ajuste de conduta é aplicado na esfera administrativa, oficializando o compromisso da empresa em mudar de postura.

  • Se a empresa cumprir o acordo do TAC, o caso não vai a juízo.
  • Se não, multas pesadas são aplicadas. É bem comum que o valor seja proporcional ao número de colaboradores e dias de atraso no cumprimento.

Para evitar prejuízo, o jeito é regularizar a gestão de pessoas. Quer saber como? Preparamos um passo a passo para você neste blog post.

A sua empresa recebeu um TAC? Não entre em pânico! A Ahgora está aqui para ajudar.

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