Portaria 373 do MTE: Sistemas alternativos de ponto eletrônico

Tempo de leitura: 3 minutos

portaria-373-mte-sistema-eletronico-pontoUm processo importante relacionado à gestão de pessoas nas empresas é o controle da jornada de trabalho. É este controle que permite que empregadores e funcionários analisem se as horas acordadas no momento da contratação estão sendo cumpridas por ambas as partes.

Sobre o registro de horários de entrada e saída de funcionários, para fins de fiscalização, é preciso estar atento às regras definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Há alguns anos o MTE publicou a Portaria 373, e ofereceu às empresas a possibilidade de utilizar sistemas alternativos de ponto eletrônico.

Mas qual é a principal regra estabelecida pela portaria?

Em vigor desde 2011, a portaria 373 revogou as regras descritas na Portaria de número 1.120, de 1995. Sua regra principal está presente no Art. 1º e estabelece que:

“Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho”.

O quê isso significa? A fim de que seja validada em sua empresa é necessário que ela busque o sindicado local; dessa forma, busca-se estabelecer um acordo entre ambas as partes para que a portaria passe a valer

 

Quais são as principais mudanças trazidas pela Portaria?

Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe como obrigatória a marcação do horário de entrada e saída em empresas com dez ou mais funcionários, a Portaria 373 trouxe flexibilidade para este registro: de acordo com ela, podem ser adotados sistemas alternativos de controle.

Ou seja, e atingido o acordo coletivo, são liberadas novas maneiras de batidas de ponto sem a necessidade do uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Alguns exemplos são a batida online (por meio de um computador, notebook ou tablet) e a batida mobile (por meio de um smartphone).

Os resultados são maior flexibilidade na batida, de modo que o funcionário não precisa estar necessariamente no local para executar seu ponto.  

Há alguma restrição em relação aos sistemas eletrônicos alternativos?

Caso seja acordado o uso de um sistema alternativo para o registro de jornada de trabalho, os empregadores devem garantir que a alternativa utilizada não faça restrições à marcação do ponto eletrônico.

Além disso, a marcação não pode ser feita de forma automática, e não deve ser admitida a exigência de autorização prévia para marcação de sobre-jornada.

Por fim, estão proibidas alterações ou exclusões dos dados registrados pelos empregados nos meios acordados (computadores, tablets ou smartphones).

Existem exigências definidas para os sistemas eletrônicos alternativos?

Organizações que atuam sob as regras da Portaria 373 devem garantir que a forma alternativa escolhida para o registro do ponto esteja sempre disponível no local de trabalho.

Ainda, o sistema alternativo também deve permitir a identificação entre empregador e empregado, e deve possibilitar – por meio da central de dados – a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Os sistemas alternativos precisam ser homologados pelo MTE?

Não, as alternativas utilizadas não precisam ser homologadas pelo MTE ou por órgãos credenciados por ele. Mas devem estar disponíveis para fiscalização feita por um Auditor Fiscal do Trabalho. Nesta fiscalização são analisados os pontos descritos nos dois tópicos acima.

O que acontece com as empresas que não fecharem acordo para uso de sistema alternativo?

Organizações que não optarem pelo uso de um sistema alternativo, ou que não fecharem acordo coletivo com o sindicato da categoria, devem continuar obedecendo as regras da Portaria 1510.

Como a sua empresa registra o ponto hoje? Ela faz uso das soluções da Portaria 373? Já ouviu falar das soluções de Batida Online e Mobile da Ahgora?

 

Saiba mais:

acessar-ahgora-ponto-web

 

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