Convenção Coletiva de Trabalho: Tudo o que você precisa saber

Tempo de leitura: 4 minutos

convencao-coletivaA legislação trabalhista, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu uma série de direitos e deveres regulamentando a relação entre empregadores e empregados. Além de estabelecer regras gerais que se aplicam a todos os trabalhadores, a CLT possibilita que os Sindicatos negociem adaptações dessas regras às categorias de trabalhadores, através da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

 

Para evitar infrações, multas e até o ajuizamento de ações trabalhistas, que costumam abalar o orçamento das empresas, uma boa gestão de pessoas deve levar em consideração as regras da CCT, além de estabelecer boas práticas para que esta convenção coletiva seja incorporada ao dia a dia da empresa.

 

Para saber como funciona a CCT e de que forma seu departamento de RH pode contar com uma gestão inteligente visando o seu cumprimento, elaboramos esse post:

 

O que é a CCT?

Prevista no artigo 661 da CLT, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo que reúne uma série de regras voltadas a uma determinada categoria econômica de trabalhadores com validade de dois anos. Essas regras são formalizadas por meio de um acordo negociado entre o Sindicato Laboral, que defende os interesses dos empregados, e o Sindicato Patronal, que defende os interesses das empresas.

 

Quais são as regras?

A CCT, em geral, estabelece regras sobre as seguintes questões trabalhistas: piso salarial, reajuste salarial, prêmio por assiduidade, prêmio por pontualidade, medidas para a segurança do trabalho, valor das horas extras, seguro de vida, condições de higiene no trabalho, garantia de emprego por um determinado prazo, entre outras.

 

Diferenças entre a CCT e a CLT

Diversos profissionais da área de RH que estão entrando em contato com a legislação trabalhista costumam ter dúvidas acerca da aplicação da CCT em detrimento da CLT, por isso, vale a pena esclarecer esse tópico.

 

A CLT é legislação que compila todos os direitos do trabalhador e se aplica a qualquer colaborador com registro na Carteira de Trabalho, independentemente do cargo ou função. Ela estabelece direitos como férias, 13º salário, vale transporte, adicional noturno, FGTS entre outros. Todos esses direitos são decorrentes do vínculo trabalhista existente entre empregador e empregado.

 

A CCT, por sua vez, é um acordo determinado à uma categoria profissional específica, portanto é menos abrangente. Na qualidade de acordo, a CCT deve obedecer às diretrizes da CLT para que seja válida e tenha aplicabilidade.

 

Os impactos para os colaboradores

Para os colaboradores, o principal impacto da CCT é a adaptação de direitos previamente previstos na legislação trabalhista à situação daquela categoria. Graças à CCT, por exemplo, um empregado pode ter sua remuneração acima do salário mínimo. Sem a CCT, os empregadores também não poderão utilizar instrumentos de flexibilização promovendo escalas de revezamento.

 

Os impactos para a empresa

Para a empresa, o principal impacto é a possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas.

 

É fundamental que os profissionais de Recursos Humanos conheçam a CCT e se responsabilizem por aplicarem as regras na Convenção Coletiva no dia a dia da empresa. Quando a CCT não é respeitada ou colocada em prática, os empregados poderão ajuizar ações trabalhistas contra a empresa, o que pode acarretar na aplicação de multas e outras sanções.

 

Como incluir a CCT no dia a dia da minha empresa?

É muito comum a desatenção de empresas no cumprimento do CCT. Um dos casos mais comuns é a falta de controle de horas extras. Por falta de uma gestão eficiente do ponto eletrônico ou mesmo por desorganização, muitas empresas acabam deixando de pagar pelas horas extras determinadas pela CCT.

 

Para evitar problemas dessa natureza, o ideal é instituir boas práticas na empresa voltadas ao cumprimento do CCT, bem como, realizar a gestão eficiente dos colaboradores.

 

Hoje isso pode ser facilmente realizado através de um sistema eletrônico de ponto, que pode auxiliar no controle automático do ponto, bem como, alertar o departamento de RH de datas importantes ligadas à compromissos ou regras da CCT.

 

Sua empresa já enfrentou problemas com o cumprimento da CCT? Já experimentou algum tipo de software voltado à gestão de pessoas? Compartilhe sua experiência nos comentários abaixo!

 

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