Convenção Coletiva de Trabalho: Tudo o que você precisa saber

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A legislação trabalhista, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu uma série de direitos e deveres regulamentando a relação entre empregadores e empregados. Além de definir regras gerais, que se aplicam a todos os trabalhadores, a CLT possibilita que os sindicatos negociem adaptações dessas regras para categorias de trabalhadores por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Para evitar as infrações, multas e até o ajuizamento de ações trabalhistas que costumam abalar o orçamento das empresas, a gestão de pessoas deve levar em consideração as regras da CCT. Além disso, deve também estabelecer boas práticas para que a Convenção Coletiva de Trabalho seja incorporada ao dia a dia da empresa.

Para saber como funciona a CCT e de que forma o departamento de RH pode contar com uma gestão inteligente visando o seu cumprimento, continue a leitura deste post.

O que é a Convenção Coletiva de Trabalho?

Prevista no artigo 661 da CLT, a Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo que reúne uma série de regras voltadas a uma determinada categoria econômica de trabalhadores e que tem validade de até dois anos. Essas regras são formalizadas por meio de um acordo negociado entre o Sindicato Laboral. Esse acordo defende os interesses dos empregados, e o Sindicato Patronal, que defende os interesses das empresas.

As Convenções Coletivas geralmente são realizadas uma vez por ano. Mas, segundo a legislação, o período entre uma convenção e outra deve ser de no máximo dois anos. Vale ressaltar que a CCT é um recurso que pode trazer benefícios tanto para os colaboradores, quanto para as empresas. Afinal, esta é uma oportunidade que a organização tem para negociar condições de trabalho que atendam os diferenciais do seu negócio. Alguns exemplos disso são: trabalho externo, jornadas alternativas, home office, entre outros.  

Quais aspectos podem ser abordados na Convenção Coletiva?

A Convenção Coletiva de Trabalho pode estabelecer regras sobre determinadas questões trabalhistas, dentre as principais podemos citar:  

  • piso salarial;
  • reajuste salarial:
  • valor das horas extras;
  • prêmio por assiduidade;
  • prêmio por pontualidade;
  • condições de higiene no trabalho;
  • medidas para a segurança do trabalho;
  • seguro de vida;
  • garantia de emprego por um determinado período.

Convenção Coletiva ou CLT: o que tem mais valor?

Diversos profissionais da área de RH, que estão entrando em contato com a legislação trabalhista, costumam ter dúvidas acerca da aplicação da CCT em detrimento da CLT. Por isso, vale a pena esclarecer esse tópico.

Consolidação das Leis do Trabalho

A CLT é a legislação que reúne todos os direitos do trabalhador e se aplica a qualquer colaborador com registro na Carteira de Trabalho, independentemente do cargo ou função. Ela estabelece direitos como férias, 13º salário, vale transporte, adicional noturno, FGTS entre outros. Todos esses direitos são decorrentes do vínculo trabalhista existente entre empresa e colaborador.

Convenção Coletiva de Trabalho

A CCT, por sua vez, é um acordo determinado à uma categoria profissional específica, portanto é menos abrangente. Na qualidade de acordo, a CCT deve obedecer às diretrizes da CLT para que seja válida e tenha aplicabilidade.

Qual a diferença entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo?

É importante ressaltar que Convenção Coletiva e Acordo Coletivo não são a mesma coisa, apresentamos abaixo a definição de cada um. Também vale salientar que –  a partir da Reforma Trabalhista – caso alguma cláusulas do CCT ou ACT assegurar mais benefícios para o trabalhador do que o previsto na CLT, esta deverá prevalecer sobre a CLT.  

Acordo Coletivo de Trabalho

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um compromisso firmado entre os trabalhadores e o sindicato que representa a categoria.

Convenção Coletiva de Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo firmado entre dois sindicatos, o que representa os trabalhadores e o patronal.

Existe também o Dissídio Coletivo de Trabalho, este é voltado para resolver questões que não avançaram na negociação direta entre trabalhadores e empregadores. No entanto, para abrir um processo de Dissídio Coletivo de Trabalho é preciso a concordância de todos os envolvidos. Ou seja, tanto do sindicato que representa os trabalhadores, quanto do sindicato patronal. É uma alternativa para resolver coletivamente eventuais impasses que impedem o avanço das negociações entre as partes envolvidas.

As mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista deixaram a impressão de que tudo poderá ser negociado diretamente entre colaboradores e empresas. Mas, na verdade existem algumas limitações. As Convenções Coletivas de Trabalho, bem como os Acordos, podem negociar somente questões como:

  • jornada de trabalho;
  • intervalo intrajornada;
  • banco de horas anual;
  • plano de cargos e salários;
  • teletrabalho ou home office;
  • trabalho intermitente;
  • sobreaviso;
  • remuneração por produtividade.

É importante reforçar que, segundo a CLT, aspectos como salário mínimo, férias, aviso prévio, 13º salário, licença maternidade, remuneração por serviço extraordinário, não podem ser negociados via Convenção ou Acordo Coletivo.

O exemplo da Portaria 373 do MTE

A legislação brasileira determina que as empresas com dez ou mais funcionários devem fazer o controle de jornada. A Portaria 373 foi publicada com o propósito de flexibilizar o registro, autorizando o uso de sistemas alternativos de ponto de eletrônico. Porém, antes de adotar um sistema alternativo para o registro da jornada, as empresas necessitam de uma autorização, que pode ser feita via Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho.

O que a Convenção Coletiva muda na vida dos colaboradores?

Para os colaboradores, o principal impacto da Convenção Coletiva é a adaptação de direitos previamente previstos na legislação trabalhista para situações específicas daquela categoria. Graças à CCT, por exemplo, um empregado pode ter sua remuneração acima do salário mínimo. Outro benefício adquirido na Convenção Coletiva é utilizar instrumentos de flexibilização para promover escalas de revezamento.

Considerando que o contrato de trabalho é um acordo entre um profissional e uma empresa e a Convenção Coletiva é um acordo de vários profissionais com a mesma empresa. É compreensível que no acordo via CCT os colaboradores ganhem mais força. Afinal, estão negociando coletivamente. Em geral, as mudanças propostas em Convenção Coletiva costumam atender anseios dos colaboradores. Caso alguma alteração não seja de interesse do coletivo, o grupo tem mais força para negociar, contando com o apoio sindical.

Quais as vantagens da Convenção Coletiva para a empresa?

Como qualquer acordo, a Convenção Coletiva de Trabalho deve ser boa para todos os envolvidos. Portanto, o compromisso firmado deve trazer benefícios tanto para colaboradores, quanto empresas. Uma das principais vantagens para as organizações é a possibilidade de flexibilização de direitos de trabalho, adequando-os às suas necessidades. Um exemplo é o próprio registro de ponto por meio de sistemas alternativos.

Portanto, é fundamental que os profissionais de Recursos Humanos conheçam a CCT e se responsabilizem por aplicarem as regras na Convenção Coletiva de Trabalho no cotidiano da empresa. Pois, quando a CCT não é respeitada ou colocada em prática, os empregados podem ajuizar ações trabalhistas contra a empresa. E, isso pode acarretar na aplicação de multas e outras sanções.

Como incluir a CCT no dia a dia da minha empresa?

É muito comum a desatenção de empresas no cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. Um dos casos mais comuns é a falta de controle de horas extras. Por falta de uma gestão eficiente do ponto eletrônico ou mesmo por desorganização, muitas empresas acabam deixando de pagar pelas horas extras determinadas pela CCT.

Para evitar problemas dessa natureza, o ideal é instituir boas práticas na empresa. Faça isso visando o cumprimento da Convenção Coletiva, bem como, realizar a gestão eficiente dos colaboradores. Atualmente, isso pode ser feito facilmente com o uso de um sistema eletrônico de ponto. A tecnologia auxilia no controle automático do ponto, bem como, alerta o departamento de RH sobre datas importantes ligadas à compromissos ou regras da Convenção Coletiva.

Sua empresa já enfrentou problemas com o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho? A nossa recomendação é experimentar um software voltado à gestão de pessoas, como as aplicações fornecidas pela Ahgora. Você vai perceber que é muito simples cumprir o que foi acordado na CCT com eficiência e agilidade. Solicite uma demonstração!

 

Publicado originalmente em 06/06/2016 e atualizado em 30/01/2019.

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