Legislação

Portaria 373 do MTE: Sistemas alternativos de ponto eletrônico

6 minutos Você já deve saber que todas as empresas são obrigadas por lei a controlar a jornada de trabalho. Em outras palavras: o RH/DP deve acompanhar as horas de trabalho dos funcionários para não haver excessos. Mas você sabe como esse controle deve ser feito? A Portaria 373 do Ministério do Trabalho regula os sistemas de registro de ponto. O que é essa tal de Portaria 373/MTE? Desde 2009, as empresas com mais de 10 funcionários devem fazer o registro de ponto eletrônico Continue lendo→

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A Convenção Coletiva de Trabalho é importante? Por quê?

4 minutos A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) gera dúvidas para quem não é especialista no assunto. Não se preocupe: a Ahgora descomplica. Se preferir, você também pode ouvir o post. É só clicar no player. O que é a Convenção Coletiva de Trabalho? A legislação trabalhista prevê uma série de direitos e deveres na relação entre empresa e colaborador. Entre elas está a possibilidade de adaptar as regras através de negociações com sindicatos. Este acordo é formalizado por meio da Convenção Coletiva de Continue lendo→

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Acordo coletivo: como contratar um sistema alternativo de ponto

4 minutos Você sabia que existem alternativas mais baratas ao relógio ponto? Um sistema alternativo de ponto – como os aplicativos de registro no celular, por exemplo – são perfeitamente legais. Mas é preciso prestar atenção às exigências do MTE. A obrigatoriedade de firmar um acordo coletivo homologado pelo sindicato é um deles. Neste artigo, explicaremos como é o processo para homologar um sistema alternativo de ponto, por meio de um acordo coletivo junto ao sindicato da categoria. Confira! O que são sistemas alternativos Continue lendo→

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Prazo eSocial para prefeituras: saiba como irá funcionar

6 minutos O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado com objetivo de facilitar a comunicação entre empresas e Governo sobre as informações relativas aos colaboradores. O recurso vai permitir a transmissão eletrônica dos dados, simplificar o envio das informações e tornar o processo menos burocrático, mas é preciso ficar atento aos prazos do eSocial. Diversos órgãos governamentais nunca utilizaram qualquer tecnologia para captura, tratamento e armazenamento de dados trabalhistas, o que pode dificultar a adaptação. Por isso, Continue lendo→

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Obrigatoriedade do eSocial para supermercados: com usar a tecnologia?

5 minutos O eSocial está em vigor há mais de um ano, mas como a implantação foi dividida em etapas, cada empresa deve ficar atenta aos seus prazos. A previsão é que até janeiro de 2020 todos estejam cumprindo a rotina de atualização. Por isso, neste post vamos ajudar você a esclarecer todas as dúvidas específicas sobre o eSocial para supermercados. Você vai perceber que eSocial e estresse não são sinônimos. É possível ficar à frente dos prazos e evitar multas. Entenda a obrigatoriedade Continue lendo→

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5 desafios do eSocial para restaurantes e como superá-los

6 minutos Você está com dificuldade para cumprir os prazos do eSocial? A tarefa realmente não é fácil – principalmente para restaurantes que costumam ter altas taxas de rotatividade. A boa notícia é que já é possível manter as rotinas de atualização do eSocial sem estresse. Vamos decifrar os desafios do eSocial e apresentar alternativas eficientes para a gestão e controle de ponto. eSocial na prática O eSocial é um projeto do Governo Federal criado com o propósito de reunir informações trabalhistas, fiscais e Continue lendo→

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Passivos trabalhistas: hora extra é o maior causador de processos no varejo

4 minutos Você já ouviu falar que uma empresa abriu falência para não pagar o que devia aos colaboradores? Apesar de não ser uma prática comum ou frequente, esse tipo de “estratégia” é usada quando não há controle sobre os passivos trabalhistas, em crises financeiras e na falta de pagamento pelos direitos dos colaboradores. Não ter controle sobre os passivos trabalhistas causa prejuízos bem palpáveis. Mesmo se não levar a empresa à falência, causam processos trabalhistas, multas e indenizações para o negócio. É preciso Continue lendo→

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Ações trabalhistas: como evitar processos contra supermercados

6 minutos Horas extras, acúmulo de funções, atraso no pagamento de rescisão e assédio moral são apenas alguns exemplos de situações que podem motivar ações trabalhistas em supermercados. O objetivo das ações trabalhistas é – ou deveria ser – exigir que a empresa cumpra o acordado com o colaborador e evitar abusos em uma relação de trabalho. Acontece que o uso da má fé é possível nesse tipo de processo, e acaba por prejudicar as empresas. Ter conhecimento sobre as situações que podem levar Continue lendo→

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Processos trabalhistas: 4 motivos de ações contra restaurantes

5 minutos Processos trabalhistas são situações desagradáveis que podem prejudicar as empresas financeiramente. Desde que sigam todas as leis e regulamentações que garantem os direitos dos trabalhadores, os riscos de sofrer com processos trabalhistas diminui consideravelmente. Do contrário, todas as empresas estão sujeitas a sofrer uma ação trabalhista. Restaurantes que sofrem processos correm o risco de ter um grande impacto em seu orçamento, ficar mal visto entre outros profissionais ou ainda receber punições do Ministério do Trabalho. Neste artigo, mostraremos quais são os tipos Continue lendo→

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Colaboradores intermitentes e temporários em restaurantes: 5 desafios

6 minutos Você certamente já disse ou ouviu a frase “vamos marcar de fazer algo!” e esse combinado geralmente envolve a ida a um bar ou restaurante. Seja para o almoço diário, um happy hour ou outra comemoração. Só tem uma coisa que pode acabar com o clima agradável: o atendimento ruim. Uma saída para os estabelecimentos é contratar colaboradores intermitentes e temporários para suprir as altas demanda. No entanto, é preciso resolver alguns desafios para não perder os clientes por conta de um Continue lendo→