Atraso Injustificado – Impossibilidade de impedimento de trabalhar

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ebook-atraso-injustificadoAlgumas empresas adotam a pratica de impedirem seus empregados de adentrarem no estabelecimento para trabalhar, quando chegam atrasados sem justificativa.

Entretanto, a prática não encontra amparo legal e não deve ser adotada pelas empresas sob pena de configurar o impedimento do direito de trabalhar, eis que CLT permite apenas o desconto de FALTAS, assim estendendo-se o dia inteiro de trabalho e não somente minutos ou horas de atraso.

É permitido ao empregador somente proceder ao desconto proporcional dos minutos/horas em atraso no salário do empregado.

É importante salientar que o empregador tem ainda o poder de comando da empresa, cabendo-lhe, na hipótese de falta cometida pelo empregado, o direito de puni-lo. A aplicação das penalidades, entretanto, deve ser feita de forma gradual, sendo elas agravadas conforme houver repetição da falta, pois tem por fim, precipuamente, proporcionar ao trabalhador a oportunidade de corrigir seu comportamento.

Portanto, o empregador pode se valer das seguintes penalidades para exercer o seu poder de punição:

a) Advertência verbal;
b) Advertência escrita;
c) Suspensão; e
d) Demissão.


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Artigo escrito por: Glaucia Coradini – advogada inscrita na OAB/SC nº 29895.
Especialista e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho.

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