73 anos da CLT – Os desafios da Consolidação das Leis do Trabalho

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clt-consolidacao-das-leis-de-trabalhoA CLT, sigla para Consolidação das Leis de Trabalho, é o conjunto de leis que rege as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Hoje pode até parecer que as nossas leis trabalhistas sempre estiveram por aqui para proteger os trabalhadores. Mas não foi sempre assim! Conquistas importantes como a Carteira de Trabalho, a quantidade máxima de horas trabalhadas por dia, os períodos de descanso obrigatórios e o direito a gozar de férias pagas não existiam antes da CLT.

Como surgiu a CLT?

Desde o fim da escravidão no Brasil, o trabalho assalariado, tanto no campo quanto nas fábricas, se tornou o mais comum no país. No entanto, sem nenhuma regulamentação, as condições de trabalho eram extremamente precárias. As jornadas eram absurdamente longas, chegando a 18 horas diárias, não existiam dias de descanso, as condições de higiene eram péssimas, e mulheres grávidas e criança trabalhavam normalmente, embora ganhassem menos do que os homens adultos. Além disso, quem decidia o quanto pagar eram apenas os empresários. A única arma que os trabalhadores tinham era a greve, mas que nem sempre conquistava algum benefício para os trabalhadores, que eram duramente reprimidos pela polícia e demitidos caso se envolvessem nelas.

Isso significa que, nessa época, o trabalhador não tinha absolutamente nenhum direito obrigatório, e ficava extremamente vulnerável na mão do empregador.

Para resolver esses conflitos, era interesse do governo constituir uma Justiça do Trabalho, onde as questões e disputas entre empregados e empresas pudessem ser resolvidas. No entanto, sem uma legislação onde pudesse se basear, como os juízes poderiam saber o que era justo em cada situação?

Com a Consolidação das Leis de Trabalho agora o governo pode fiscalizar as empresas e apoiar os trabalhadores em seus processos trabalhistas contra empresas que não cumprem o que a lei exige.

Escrever a CLT não foi fácil. Foi um trabalho de 13 anos realizado por um grupo de juristas que conseguiu reunir em uma só legislação todos os direitos que consideravam necessários na época de sua elaboração. E, ao final, ela foi um marco no país por garantir direitos básicos que preservavam as leis de trabalho.

Claro que a CLT sofreu muitas modificações com o decorrer do tempo para se adequar às novas demandas sociais que apareciam. Surgiu o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia Por Tempo de Trabalho, foi consolidado o direito à greve e à organização sindical, e as mulheres conquistaram a aposentadoria com salário integral após 30 anos de trabalho.

 

A CLT após 73 anos de sua criação: desafios do mundo moderno

Na época da sua criação, o Brasil se encontrava em um cenário bem diferente do atual. Eram 45 milhões de habitantes e cerca de 70% da população era rural. Hoje, em 2016, somos mais de 209 milhões. Desses, a maioria é residente em grandes cidades e trabalha, principalmente, no terceiro setor, de serviços e comércio.

A mudança não é apenas demográfica, mas também de comportamento e perfil psicológico do trabalhador.

Segundo dados do estudo NextGen: estudo geracional global da PwC (2013) realizado pela University of Southern California e a London Business School, caso pudessem ter mais flexibilidade de horário, 64% dos colaboradores de empresas que pertencem à geração Y escolheriam trabalhar de casa, enquanto 66% optariam por horários alternativos. E isso é possível uma vez que, com a internet e os avanços da era digital, a presença física de um funcionário não é mais primordial para a realização de suas tarefas.

Mães com crianças pequenas, pessoas que moram longe, trânsito nas grandes cidades e até mesmo a necessidade de equilibrar tarefas da vida pessoal com a profissional, são fatores que trazem questionamento quanto ao horário comercial e a jornada de oito horas diárias.

Além disso, está cada vez mais comum a contratação de colaboradores na modalidade Pessoa Jurídica, ou seja, os trabalhadores preferem abrir uma empresa simples em seu nome, como a Microempreendedor Individual (MEI), para conseguir emitir notas para serviços que as empresas preferem terceirizar. As empresas, por sua vez, preferem contratar mão-de-obra terceirizada, afinal, ela é mais barata, pode trabalhar mais horas e não exige as regulamentações da CLT. Nesse cenário, com o crescente número de desempregados no país, essa se tornou uma alternativa encontrada tanto pelos empregados quanto pelas empresas para fugir da crise. No entanto, as pessoas que trabalham nessas condições estão extremamente vulneráveis ao mercado, e não possuem os direitos trabalhistas garantidos pela CLT.

Isso significa que a CLT não está mais conseguindo proteger parte da mão de obra ativa do pais, enquanto engessa outra parte que busca por mais flexibilidade e a possibilidade de organizar sua própria rotina de trabalho.

O desafio da CLT para os próximos anos é, sem dúvida, conseguir achar um meio termo entre a segurança dos direitos do trabalhador e a liberdade para estilos de vida mais personalizados.

A tecnologia possibilita que as empresas se adaptem aos desafios modernos, os sistemas de gestão que utilizam recursos em nuvem (Cloud Computing) ou dispositivos interconectados (Internet das Coisas) conseguem atender as novas demandas de trabalho.

 

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