Ahgora - Gestão Eletrônica de Acesso e Presença

Portaria 1.510

A portaria 1.510 é um decreto regido pelo Ministério do trabalho que delimita a forma de registro e monitoramento da carga horária de trabalho. Esta lei pontua alguns requisitos ligados ao sistema e ao equipamento (REP) de registro de ponto.

Principais benefícios às empresas

A portaria exige algumas alterações que tornam o sistema e o aparelho mais eficientes e seguros, tanto para as empresas quanto para os empregados. Os principais benefícios são a adesão de novas tecnologias pelas empresas que facilitarão a gestão empresarial.

Principais benefícios aos trabalhadores

Os funcionários podem comprovar as horas trabalhadas através do cupom emitido pelo equipamento Ah10 na batida de ponto. A contabilização das horas trabalhadas é realizada automaticamente com menor risco de erros.

Equipamentos de registros

  • Devem possuir relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano;
  • Devem dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, de uso exclusivo do equipamento;
  • Devem possuir uma porta fiscal (porta USB externa) para a captação de dados fiscais;
  • Deverá possuir memória de registro de ponto onde os dados serão armazenados e não poderão ser alterados ou apagados;

Sistemas de gestão de ponto

  • O desenvolvedor do programa deverá fornecer o 'Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade' assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal da empresa;
  • O sistema não deverá permitir alterações no AFD;
  • Os empregadores deverão estar inscritos no ministério do Trabalho informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados;
  • O software deverá importar dados AFD do equipamento (REP) e gerar os dados fiscais AFDT.

   Homologado

Os relógios de ponto da série Ah10 da Ahgora são homologados pelo Ministério do Trabalho, portanto, atendem a Portaria 1.510.

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Leia na integra a Portaria 1.510 no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portaria 373

A Portaria 373/11, publicada em 28 de fevereiro de 2011 no Diário Oficial da União, apresenta uma série de mudanças ao sistema de registro eletrônico de ponto. Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho mediante acordo coletivo.

Além da prorrogação, ocorreu a abertura para soluções ”alternativas” caso haja acordo coletivo junto ao sindicato. No entanto, o MTE delimitou algumas características para os novos sistemas:

Art. 3° Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.



§1° Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

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Leia na integra a Portaria 373 no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Lei 12.551

Novas mudanças ocorrem no sistema de ponto eletrônico, em dezembro de 2011, a lei 12.551 é sancionada pela Presidente Dilma Rousseff sanciona. A nova lei atende aos trabalhadores externos, assim a lei dá os mesmos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho, para quem exerce trabalho externo. Previna sua empresa ao conhecer os direitos de seus funcionários como vendedores, técnicos, executivos que trabalham externamente a empresa para garantir a prestação de serviço.

Se no contrato de trabalho houver fixação de jornada de trabalho e a empresa exercer fiscalização por meio eletrônico (computadores, telefones, celulares e smartphones), que permita precisar com exatidão os dias e horas trabalhadas, o direito ao adicional noturno e/ou horas extras se impõe, mesmo não tendo sido pactuado.

De acordo com Lázaro Malta, CEO da Ahgora Sistemas, empresa referência em soluções de Ponto Eletrônico, "a lei 12.551 veio aprimorar o artigo 6º da CLT, que já vinha sendo considerado por juízes trabalhistas como comprovação da prática de assédio moral, por meio de comandos do empregador por meios eletrônicos, tais como e-mail, Skype, MSN, mensagens pelo celular e entre outros, para fins de prestação de contas, cobrança de resultados e orientações em geral". Sendo assim, muito cuidado com a permissão indiscriminada do funcionário aouso de celular, redes sociais e e-mail da empresa, por exemplo.

Como funciona o reembolso e custeio

É aconselhável que o contrato de trabalho também preveja como será o rateio das despesas com internet e luz, já que não é possível medir exatamente o uso pessoal e o profissional do empregado, e a forma de custeio pela empresa (por pagamento direto ou reembolso) para dar segurança e evitar eventual classificação como salário indireto.

Aproveite o momento para controlar as horas trabalhadas

É importante ressaltar que todas as ferramentas necessárias para o trabalho e a manutenção dos mesmos deverão ser de responsabilidade do empregador, tais como computador, internet, telefone, material de escritório e entre outros. Já o colaborador precisa cumprir a jornada de trabalho, além de utilizar as ferramentas fornecidas pelo empregador apenas para o trabalho, sem permissão para utilização no âmbito pessoal.

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Leia na integra a Lei 12.551 no portal da Presidência da República.

Lei 12.619

A lei 12.619 foi criada com o objetivo de que motoristas profissionais evitem longas viagens.

Determina o tempo máximo que o motorista deve ficar na direção, com parada obrigatória de descanso:

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção.

Além disto, a jornada de trabalho diária deve ser de 08 horas, com no máximo 02 horas de horas extras, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso.

Você, motorista profissional, autônomo ou proprietário de empresa transportadora evite autuações e ações judiciais!

Entre em contato com a Ahgora Sistemas e conheça uma solução específica para atender a legislação e para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional: Ahgora Mobile (saiba mais).

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Leia na integra a Lei 12.619 no portal da Presidência da República.

Nota Técnica do Ministério do Trabalho 304/2010/SIT

O Ministério do Trabalho emitiu uma Nota Técnica, em 2010, para regulamentar a utilização de REP Móvel e também definir as especificações desse tipo de equipamento, para que estejam de acordo com as características de REP, atendendo à portaria 1510 e também demais legislações trabalhistas vigentes.

Ela define, por exemplo, o fato de que o REP pode ser móvel, mas não portátil, carregado em uma maleta, por exemplo.

Confira a Nota na íntegra no site do MTE: http://www.ahgora.com.br/portal/downloads/nota_tecnica_n304_2010_termo_responsabilidade.pdf